Questões Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

#Questão 749174 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

#Questão 749316 - Direito Civil, Pessoas, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B) É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C) Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D) É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E) O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

#Questão 743014 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas I e II são corretos

B) Apenas I e IV são corretos

C) Apenas II e IV são incorretos

D) Apenas I, III e IV são corretos

E) I, II, III e IV são corretos

#Questão 743378 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

B) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

C) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

D) O crime de racismo é imprescritível

E) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

#Questão 744334 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A) Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas

B) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

D) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta

E) Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

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