Questões de Direito Processual Civil da IBFC

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

  • A. Somente a alternativa I está correta
  • B. As alternativas I e IV estão corretas.
  • C. Somente a alternativa II está correta.
  • D. Somente a alternativa III está correta.
  • E. As alternativas II e III estão corretas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
  • A. 1 - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; ÍII - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
  • B. I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - provocar incidente manifestamente infundado; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
  • C. I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - alterar a verdade dos fatos; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
  • D. I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
  • E. I - frauda a execução; II - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta sobre as consequências do julgamento da ação principal e da denunciação da lide.
  • A. Se a ação principal for julgada em desfavor do denunciante a denunciação da lide será julgada podendo a resolução se dar pela procedência ou improcedência
  • B. Se a ação principal for julgada extinta sem resolução do mérito a denunciação da lide será julgada pela procedência
  • C. Se a ação principal for julgada em desfavor do denunciante a denunciação da lide deverá ser julgada pela procedência
  • D. Se a ação principal for julgada em favor do denunciante a denunciação da lide deverá ser julgada pela improcedência
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em termos de aplicação da técnica de julgamento por maioria, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 2a Região entende, em relação aos recursos pertinentes, que:
  • A. o julgamento deve prosseguir sempre que ■ houver divergência quanto ao mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.
  • B. o julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência sobre preliminar ou mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.
  • C. o julgamento deve prosseguir somente quando a maioria estiver dando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.
  • D. o julgamento deve prosseguir somente se a maioria estiver negando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.
  • E. o julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência no recurso de apelação e somente quando a maioria estiver dando provimento ao agravo de instrumento.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:
  • A. os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.
  • B. no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.
  • C. em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.
  • D. o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.
  • E. os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta sobre o termo inicial do prazo para contestação nos casos em que a citação seja realizada por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
  • A. A data da juntada da certidão nos autos
  • B. A data de ocorrência da citação
  • C. 5 (cinco) dias após a ocorrência da citação
  • D. A data em que o juiz homologar a citação
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Para a homologação de laudo arbitrai proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:
  • A. A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.
  • B. A citação para o procedimento arbitrai pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.
  • C. A citação para o procedimento arbitrai é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.
  • D. A citação para o procedimento arbitrai deve ter observado a legislação aplicável áo mérito da arbitragem.
  • E. A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita por edital.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
  • A. o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  • B. a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
  • C. a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
  • D. a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
  • E. são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juizes e tribunais observem, estão:
  • A. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
  • B. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
  • C. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
  • D. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
  • E. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No Processo Civil, determina-se a competência no momento:
  • A. da citáçâo.
  • B. do registro ou da distribuição da petição inicial.
  • C. do despacho/decisão positivo que determina a citação.
  • D. do primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.
  • E. da estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: