Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rog...

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:

I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior.

II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro.

III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil.

IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.

  • A. Somente as alternativas I e III estão corretas.
  • B. Somente as alternativas I e IV estão corretas.
  • C. Somente a alternativa II está correta.
  • D. Somente a alternativa III está correta.
  • E. Somente a alternativa I está correta.
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Questões extras

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

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Considerando a história da arquitetura e do urbanismo e a multiplicidade de aspectos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

O desenho em perspectiva, desenvolvido no período renascentista, constituiu avanço significativo para a representação e os projetos de novos espaços urbanos.

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No que se refere à evolução das teorias da administração e sua aplicabilidade à gestão pública brasileira, julgue os itens subsequentes. A nova administração pública (NAP) rompeu com as práticas patrimonialistas e o autoritarismo na gestão pública brasileira.

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