Questões de Direito Processual Civil da IBFC

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Assinale a alternativa correta sobre o termo inicial do prazo para contestação nos casos em que a citação seja realizada por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

Para a homologação de laudo arbitrai proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:

No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

Assinale a alternativa correta sobre as consequências do julgamento da ação principal e da denunciação da lide.

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:

I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior.

II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro.

III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil.

IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.

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