Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

A programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolsos serão publicados como anexo da LOA.

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN — Lei Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 308/2005, que regulamenta o RPPS/RN, julgue os itens seguintes.

Somente servidores efetivos estaduais poderão ocupar os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e realizado intuitus personae.