Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Com fundamento na Lei Complementar n.º 308/2005, que regulamenta o RPPS/RN, julgue os itens seguintes.

É possível a concessão de pensão provisória por morte presumida do segurado.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 308/2005, que regulamenta o RPPS/RN, julgue os itens seguintes.

A designação de servidor público efetivo estadual para compor o Conselho Estadual de Previdência Social enseja a percepção de gratificação de natureza especial denominada jeton.

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.