De acordo com a legislação que regulamenta o processo ad...

#Questão 718376 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual., CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico de Controle

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

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