Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Quando se trata de trancamento de contas consideradas iliquidáveis, e do conseqüente arquivamento do processo, sempre que houver novos elementos, o TCE/PE deve autorizar o desarquivamento do processo de conta considerada iliquidável e determinar a ultimação de tomada e prestação de contas, dentro do prazo de cinco anos.

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Quando o TCE constatar irregularidades, deverá notificar os responsáveis para que apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos pelo próprio tribunal. Esses procedimentos devem ocorrer após a elaboração do relatório definitivo.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.