Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alienação do feijão pode ser submetida, pela União, ao regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que o valor incidente sobre a operação seja recolhido na última etapa da produção (enlatamento do feijão).

Considerando que uma entidade da administração pública apresentou, no encerramento do exercício, os dados referentes a despesa e receita (em milhares de reais) mostrados acima, julgue os itens que se seguem.

O quociente do resultado orçamentário é igual a 1,1, significando que a entidade apresentou superavit orçamentário no exercício.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal não admite que se contratem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.