Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

#Questão 812512 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Contas

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.

#Questão 812513 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Contas

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.

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