Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Uma empresa de cujo capital o estado participe de forma direta ou indireta está submetida ao controle do TCE/PE, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.

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