Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 816598 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 816636 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 816536 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

A) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.

B) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.

C) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.

D) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.

E) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.

#Questão 816537 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

B) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

D) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 816658 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

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