Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 816383 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 816386 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

B) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

C) a realização de controle interno do Ministério Público.

D) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

E) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

#Questão 816387 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

#Questão 816396 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A) as águas superficiais fluentes.

B) as águas subterrâneas em depósito.

C) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D) as ilhas fluviais e lacustres.

E) as ilhas oceânicas e costeiras.

#Questão 816469 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo