Questão
Q816537
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado ...
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditosComentários
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