O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado ...

#Questão 816537 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

B) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

D) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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