Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o ...

#Questão 816536 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

A) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.

B) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.

C) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.

D) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.

E) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.

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