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#Questão 277279 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

#Questão 277464 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

#Questão 278003 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de

#Questão 278990 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

#Questão 279075 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

A idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Governador, Vice-Presidente da República, Deputado Estadual e Prefeito é, respectivamente, de

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