Questões Concurso TRE MA

A conta única é mantida no Banco do Brasil.

Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.

As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.

Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.

Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

contribuições de melhoria.

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

a previsão orçamentária de contrapartida.

a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a decretação de falência.

a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.