Questões Concurso TRE AM

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.

não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

I e III.

II e V.

III e V.

II, III e IV.

I e IV.