Listagem de Questões Concurso TRE AM
No que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua competência
arquivar, ex officio, o inquérito policial ou peças informativas, dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.
delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias.
indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas provas, quando for incompetente o Tribunal.
redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.
decretar, nos habeas corpus, a caducidade da medida liminar, desde que requerida pelo Ministério Público.
Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como
assinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.
conceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
decidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.
abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.
Em suas faltas, suspeições ou impedimentos, o Presidente será substituído sucessivamente: pelo Vice-Presidente; pelo
Corregedor Regional Eleitoral; e pelo Relator mais antigo do Tribunal.
Corregedor Regional Eleitoral; e pelo suplente do Vice-Presidente.
suplente do Vice-Presidente; e pelo membro mais antigo do Tribunal.
substituto mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.
membro mais antigo do Tribunal; e pelo suplente do Vice-Presidente.
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal.
impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal.
aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal.
presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.
relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.
decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.
fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.
assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.
decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.
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