Questões Concurso TRE AM

#Questão 503836 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

A)

para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

B)

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C)

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D)

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E)

para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

#Questão 503934 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

A)

o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

B)

a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

C)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

D)

a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

E)

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

#Questão 505687 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

A)

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

B)

nomeação é de trinta dias.

C)

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

D)

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

E)

posse é de quinze dias.

#Questão 505689 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

#Questão 506389 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

A)

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

B)

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

C)

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

D)

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

E)

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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