Pela prática de ato de improbidade administrativa que at...

#Questão 514701 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens