Questões Concurso Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 91 a 97, acerca do fundamento nas normas legais.

À luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, compreende-se a garantia do exercício do direito de ação não só como o direito de provocar a atuação do Estado-juiz pelo autor, mas também como o direito público subjetivo de o réu pedir ao mesmo Estado-juiz a prestação de tutela jurisdicional consistente na proteção a um direito lesionado ou ameaçado. Desse modo, a rejeição do pedido formulado pelo autor enseja a prestação jurisdicional para o réu.

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

Por força do princípio da liberdade das formas, os negócios formais ou solenes não são a regra no direito brasileiro.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.