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Questões Concurso TJDFT/DF

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Listagem de Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 584708 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A) Sérgio faleceu durante procedimento cirúrgico realizado em hospital público distrital. A perícia constatou que um erro grave praticado pela equipe médica do hospital havia sido a causa determinante para o óbito, embora não tenha sido possível a identificação de culpa de qualquer dos servidores. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao ente público ao qual estiver vinculado o hospital.

B) Ana, aluna de escola pública de educação infantil, começou a arrastar as mesas escolares da sala de aula, desobedecendo aos pedidos feitos por sua professora. Como resultado, machucou a mão gravemente em uma das mesas, em mau estado de conservação. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade civil ao Estado, haja vista a tentativa de intervenção da professora.

C) Carlos, ao parar em sinal de trânsito de via pública, foi vítima de roubo com emprego de arma de fogo e seu veículo foi levado pelo ladrão. Nessa situação, não é possível imputar responsabilidade objetiva ao Estado por deficiência do serviço de segurança pública, já que a conduta danosa, para a qual a omissão estatal não concorreu efetivamente, foi praticada por terceira pessoa sem vínculo com ente público.

D) João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.

E) Luís resolveu caminhar ao lado de via férrea operada por concessionária de serviço público, pois a via férrea não era cercada ou murada. Ele acabou por cair nos trilhos e foi atropelado por trem da referida empresa. Nessa situação, diante da manifesta imprudência da vítima, não é possível imputar responsabilidade objetiva à concessionária.

#Questão 584799 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos. Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584901 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a opção correta.

A) Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível.

B) O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvel rural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensa o prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes da Federação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercício do poder de polícia, como atividade essencial, não pode ser objeto de cobrança.

D) Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será constitucional mesmo que exista lei estadual versando de forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no tratamento de temas de interesse local.

E) Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obras de infraestrutura.

#Questão 585013 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

A) O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado não se sujeita a prazo decadencial.

B) Na determinação da competência para a ação de divórcio direto, entre o foro de domicílio da mulher e o de domicílio do representante do ex-cônjuge incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz.

C) A demonstração de insolvência da pessoa jurídica de direito privado é elemento suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D) Caso determinada pessoa, em estado de saúde extremamente grave, desapareça, poderá o juiz reconhecer a sua morte presumida, mas não poderá fixar a provável data de falecimento.

E) É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, porém é vetada a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil.

#Questão 585014 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

A) Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.

B) É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.

C) Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

D) Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.

E) São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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