Questões Concurso TJ-SP

#Questão 992607 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que

A) o aborto é moralmente defensável, frente à dignidade da mulher, devendo, inclusive, estender-se a outras hipóteses.

B) a antecipação terapêutica do parto é a medida adequada, tendo em vista as dificuldades que um feto anencefálico terá, em todas as dimensões da vida, quando for adulto.

C) a antecipação terapêutica do parto não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal referentes ao aborto, na medida em que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável.

D) o aborto é prática tipificada no Código Penal, mas, neste caso, em virtude do presumido sofrimento da mãe, poderia ser relativizado pela jurisprudência.

#Questão 992608 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espelha o desenho teórico dessa corrente de pensamento sobre esses direitos.

A) Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.

B) Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.

C) Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.

D) Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.

#Questão 995476 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.

(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)

Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque

A) a tentativa de reduzir os problemas econômicos em nível mundial decorrentes do Brexit, isto é, da retirada do Reino Unido da União Europeia.

B) a proposta de criar uma nova instituição para administrar a pandemia de covid-19 em substituição à desgastada OMS (Organização Mundial da Saúde).

C) as discussões intergovernamentais para substituir o Acordo de Paris por novas regulamentações ambientais.

D) o papel dos sete países mais ricos do mundo na redução das migrações internacionais, principalmente dos refugiados.

E) o retorno dos Estados Unidos aos encontros entre as potências mundiais, buscando retomar a liderança diplomática abalada na era Trump.

#Questão 1064637 - Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

Considere a seguinte afirmação:
“Todos erram e merecem uma segunda chance.”
Uma negação lógica para a afirmação apresentada é:

A) Ninguém erra e merece uma segunda chance.

B) Ninguém erra e não merece uma segunda chance.

C) Ninguém erra ou não merece uma segunda chance.

D) Existe quem não erra e não merece uma segunda chance.

E) Existe quem não erra ou não merece uma segunda chance.

#Questão 996397 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

A) Constrangimento ilegal, considerando a causa de aumento de pena de até metade.

B) Tráfico de pessoas, considerando-se a hipótese de aumento de pena de um terço até metade.

C) Homicídio, considerando a causa de aumento de pena de até metade do feminicídio.

D) Perseguição, considerando-se a hipótese de aumento de pena de metade.

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