Questões Concurso TJ-SP

#Questão 999295 - Direitos Humanos, Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e

A) prevenção.

B) responsabilização penal.

C) controle social.

D) vulnerabilidade social.

E) proteção social.

#Questão 1000290 - Direito Urbanístico, Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A) O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.

B) O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.

C) O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.

D) A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.

#Questão 1000291 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Assim, é correto afirmar:

A) considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões estão dispensadas de atender aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída apenas pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, e vias de circulação.

D) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

#Questão 1012446 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A) inserção em programa de geração de renda e capacitação profissional.

B) encaminhamento à família substituta, mediante termo de responsabilidade.

C) inclusão em programa de tratamento de Gerontologia.

D) internação compulsória.

E) requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

#Questão 1025516 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

A) são registradas no Livro “B”.

B) são registradas no Livro “B Auxiliar”.

C) são registradas no Livro “E”.

D) não são inscritas no Registro Civil das Pessoas Naturais.

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