Questão Q1025516
2022 VUNESP TJ-SP
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Provimentos do CNJ
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento • TJ-SP

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissoluçã

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

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