1 Q1025516
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Provimentos do CNJ
Ano: 2022
Banca: VUNESP
As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável