Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.
Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.
(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)
Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas.
II – Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize.
III- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe ...
