Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 621132 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

D) ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

#Questão 621133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

A) houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B) o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

C) necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

D) houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

E) o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

#Questão 621473 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é

A) subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.

B) obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.

C) facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.

D) obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.

#Questão 621807 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3o, inciso IV, da lei no 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

A) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.

B) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.

C) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

D) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.

#Questão 622411 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

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