Questão Q622411
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 12.529/2011
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2017 (5? edi??o) - Juiz Substituto - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços...

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei no 12.529/2011,

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