Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 622493 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

De acordo com a Lei no 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o Juiz, se necessário, determinará a realização de

A) perícia social para identificar os fatores socioculturais que levaram à instalação da patologia e fazer o encaminhamento do alienador aos recursos comunitários disponíveis.

B) avaliação psicológica do cônjuge alienador e encaminhamento à unidade psiquiátrica em caso de alto grau de severidade da patologia.

C) ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, incluindo, entre outros métodos, entrevista pessoal com as partes e avaliação da personalidade dos envolvidos.

D) diagnóstico interventivo familiar, a fim de compreender a dinâmica dos relacionamentos familiares para promover a reaproximação do casal.

E) perícia psicológica do suspeito de apresentar alienação parental, a fim de comprovar a existência da patologia e adotar as medidas de proteção necessárias à família.

#Questão 622658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

A) o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

B) constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

C) a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

D) é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

#Questão 622496 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

De acordo com a Lei Federal no 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6o, define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá

A) perguntar qual o desejo do filho envolvido.

B) declarar a suspensão da autoridade parental.

C) colocar a criança ou o adolescente provisoriamente em família substituta.

D) determinar acolhimento institucional da criança.

E) requisitar acompanhamento do Conselho Tutelar.

#Questão 622497 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A Lei no 12.318/2010 define, no artigo 2o, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescentepromovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescentesob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme prescreve o artigo 7o da citada lei, a atribuição ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável

A) a guarda compartilhada.

B) o diálogo entre os genitores.

C) uma convivência pacífica.

D) o atendimento pelo Conselho Tutelar.

E) um padrão normal de comportamento.

#Questão 622691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

A) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

B) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

C) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

D) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

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