A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,...

A determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor. B prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas. C limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade. D prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.