Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer...

Questão Q621132

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2017 - Escrevente T?cnico Judici?rio - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) 2017

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

A ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. B ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. C indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas. D ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. E ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

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