Questões Concurso TJRR/RR

É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.

A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade para todos os cargos, mas apenas para os discriminados na Constituição.

A lei não poderá estabelecer hipóteses de cassação dos direitos políticos que já não estejam previstas na Constituição.

Não se exige dos governadores de estado e do Distrito Federal e dos prefeitos a renúncia para concorrerem a outros cargos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública

tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público

tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais

Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.