Questões Concurso TJRR/RR

A nacionalidade primária ou originária é aquela que resulta do status de brasileiro naturalizado.

A gravidade do crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das circunstâncias e da natureza do delito, pode justificar a sua extradição, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.

É prescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais em que Estado estrangeiro solicite a extradição de um seu nacional, incidindo, nesse caso, hipótese que excepciona a própria soberania nacional, que se faz notar com a regra que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

A perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Em nenhuma hipótese alguma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Independentemente de qualquer condição, além da existência de reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.

As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.

São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.

Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.

Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.

Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.

A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.