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Questões Concurso TJPR/PR

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Listagem de Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 626735 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

A) Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B) A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

C) É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

D) O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.

E) O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe interprofissional

#Questão 640880 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

A) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

B) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

C) não houve decadência nem prescrição.

D) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

#Questão 640981 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

A) Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.

B) Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.

C) O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.

D) Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

#Questão 641946 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A) A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.

B) As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.

C) O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.

D) A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

#Questão 642020 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.

A) É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.

B) Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.

C) Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.

D) O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

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