Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 623549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.

D) Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

E) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

#Questão 623551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A) É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.

B) Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.

C) Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE.

D) Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.

E) Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.

#Questão 623553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

A) castigar imoderadamente o filho.

B) deixar o filho em abandono.

C) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

D) for condenado por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

E) reiteradamente abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filh

#Questão 623554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Apenas a assertiva III está correta.

A) Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

B) As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.

C) Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.

D) Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.

E) Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

#Questão 623556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A) Considera-se criança a pessoa com até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.

B) Considera-se adolescente qualquer pessoa que possua até 21 (vinte e um) anos de idade.

C) Considera-se adolescente qualquer pessoa que possua até 21 (vinte e um) anos de idade.

D) Considera-se adolescente a pessoa que possui entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

E) Considera-se adolescente qualquer pessoa com no máximo 16 (dezesseis) anos de idade.

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