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Questões Concurso TJ-MS

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Listagem de Questões Concurso TJ-MS

#Questão 958133 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

A) a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;

B) a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;

C) o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;

D) o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;

E) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.

#Questão 958138 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A) pode ter como beneficiário tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;

B) não pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;

C) constitui benefício que, uma vez deferido à parte, estende-se automaticamente ao respectivo sucessor processual;

D) constitui benefício que importa em isenção das custas judiciais e das multas, como a decorrente da litigância de má-fé;

E) a decisão que indefere o benefício não é impugnável por via recursal típica.

#Questão 907828 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato. No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:

A) contrato de eficiência;

B) contrato de concessão;

C) termo de parceria;

D) contrato de gestão;

E) acordo de cooperação técnica.

#Questão 907829 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:

A) constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

B) constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

D) inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa concorrente, em linha de princípio, admitir-se-ia que o Estado Alfa editasse norma mais protetiva ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, e não menos protetiva como o fez, em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União;

E) inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa sobre espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em matéria ambiental, o Estado Alfa não poderia editar norma mais ou menos protetiva ao meio ambiente, ainda que com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, sob pena de violação de competência da União.

#Questão 907830 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

87 Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC). De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:

A) proibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;

B) possível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;

C) proibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;

D) possível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;

E) possível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.

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