Questões Concurso TJ-ES

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 

Se houver violação de direito do filho, por parte do pai, durante o poder familiar, a prescrição ficará suspensa.

Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do paciente. 

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.