Questões Concurso TJ-ES

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.  

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.