Questões Concurso TJ-ES

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Listagem de Questões Concurso TJ-ES

#Questão 908495 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo


São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

#Questão 908497 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.

#Questão 908520 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente. 

#Questão 908524 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

#Questão 908528 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.  

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