A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstit

#Questão 908535 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

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