Questões Concurso TCE-TO

#Questão 986670 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 986671 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):

A) União, caso se trate de imóvel urbano, onde quer que ele se localize;

B) Estado, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição;

C) Município ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição;

D) Estado, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição;

E) Município ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição.

#Questão 986672 - Direito Civil, Contratos em Geral, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Quando a Gama S/A, firma de contabilidade, decidiu fechar seu escritório no centro de Palmas, optou por vender as três impressoras seminovas que lá se encontravam. A Grafet Ltda. comprou as três, mas constatou problemas após recebê-las. O rolamento interno da impressora X estava desgastado pelo uso, embora isso não chegasse a prejudicar a impressão ou o seu valor. A bandeja externa de papel da impressora Y estava quebrada e não encaixava mais na máquina, tanto que foi recebida em separado. A impressora Z, por sua vez, funcionou bem durante uma semana, mas depois parou: o técnico chamado informou que a causa do defeito foi um cabeçote interno, que deveria ter sido substituído há pelo menos seis meses. Diante disso, a Grafet pode enjeitar, por vício redibitório:

#Questão 986673 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) a redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação;

B) não será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;

C) caso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;

D) o juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;

E) o valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.

#Questão 986674 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

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