Questões Concurso TCE-TO

A adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) tratado no MCASP ainda é um desafio para profissionais da área de Contabilidade, pois traz elementos da lógica patrimonial em adição aos aspectos de controle da execução orçamentária. Os lançamentos contábeis baseados na estrutura do PCASP estão sujeitos a algumas regras de integridade. No caso específico do lançamento de natureza patrimonial de uma receita que ainda não foi arrecadada, o lançamento a débito deve ser realizado no(a): 

O contador de um ente público estadual se viu diante da necessidade de registrar um passivo decorrente de um dano ambiental causado por uma obra de saneamento sob responsabilidade do ente. De acordo com o texto da Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, uma base de mensuração indicada é:

Com as mudanças nos procedimentos contábeis decorrentes da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, os contadores que atuam em entidades públicas podem se deparar com dúvidas conceituais no reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis. No caso da definição de ativo, é necessário avaliar, pela existência de alguns indicadores, se o recurso é controlado no presente pela entidade. Dentre os itens a seguir, o que NÃO contribui com essa avaliação como indicador de controle é: 

A estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aborda, entre outras coisas, as caraterísticas qualitativas da informação contida no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG). Considerando um relatório que traz informação sobre o nível e a estrutura atual dos recursos da entidade e que as demandas por esses recursos auxiliam os usuários a confirmarem o resultado das estratégias de gestão durante o período, é correto afirmar que contém a característica qualitativa da:

José, prefeito do Município Delta, de forma dolosa, praticou ação que ensejou, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial do Município, na medida em que, consciente e voluntariamente, realizou operação financeira sem observância das normas legais, causando dano ao erário.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, com redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, José: