Questão
Q986673
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-TO
A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez m
A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
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