Questões Concurso TCE/PR

#Questão 286135 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

A)

São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

B)

São passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com exceção das decisões atinentes ao registro de aposentadoria.

C)

São passíveis de revisão pelo Poder Executivo.

D)

Não são passíveis de execução imediata.

E)

São passíveis de revisão apenas pelo Poder Legislativo.

#Questão 286144 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

#Questão 285004 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

A)

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B)

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C)

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D)

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

E)

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

#Questão 286145 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

#Questão 289997 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A)

O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.

B)

O crime de prevaricação não admite forma culposa.

C)

Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.

D)

O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.

E)

O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.

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