Questões Concurso TCE/PR

Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.

Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.

Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.

São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.

Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

4 - 3 - 2 - 1.

3 - 2 - 1 - 4.

4 - 3 - 1 - 2.

2 - 3 - 1 - 4.

2 - 4 - 3 - 1.

pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

1, 2 e 3 apenas.

1, 2 e 4 apenas.

1 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.