Questões Concurso TCE/PR

#Questão 552964 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 562337 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

A) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.

B) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

C) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

D) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.

E) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

#Questão 562338 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

A) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.

B) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.

C) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.

D) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.

E) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

#Questão 565004 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 565005 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

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