Questões Concurso TCE/PI

#Questão 289200 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 294269 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A) A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

B) A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

C) A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.

D) Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.

E) Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.

#Questão 294271 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 294273 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

No processo cautelar,

A) ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.

B) a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

C) a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.

D) o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

E) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.

#Questão 294275 - Direito Processual Civil, Nulidades, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

A) Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.

B) O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

C) Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.

D) O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir- lhe-á a falta.

E) Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará- las, inviável atuar de ofício para tal fim.

Questões Concurso TCE/PI

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo