Questões Concurso TCE/PI

#Questão 264653 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

B) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

C) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

D) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

E) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 264646 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 286553 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

A) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

B) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

C) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

D) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

E) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

#Questão 289198 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 289199 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

A) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

B) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.

C) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.

D) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.

E) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

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